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REGULAMENTO DISCIPLINAR - FPF

PARTE GERAL, PENAS
INFRAC합ES DOS CLUBES
INFRAC합ES DOS JOGADORES
INFRAC합ES DOS DIRIGENTES
INFRAC합ES DOS TREINADORES E OUTROS
INFRAC합ES DOS 핾BITROS E OBSERVADORES
INFRAC합ES DOS DELEGADOS DOS CLUBES
INFRAC합ES DOS ESPECTADORES, SCIOS, ADEPTOS
INFRAC합ES DOS SCIOS ORDIN핾IOS
REDU플O DE MULTAS
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NORMA TRANSITRIA
ENTRADA EM VIGOR
첧핯INAS AMARELAS - RD1960

TTULO I

DA DISCIPLINA

 

CAPTULO I

DISPOSI합ES GERAIS

 

Artigo 1

(Defini寤es)

1.                   Para efeitos disciplinares consideram-se jogos oficiais:

a)                   Os jogos integrados nas provas organizadas pela FPF;

b)                    Os jogos integrados nas provas organizadas pela LPFP;

c)                   Os jogos integrados em provas organizados pelas Associa寤es Distritais e Regionais;

d)            Os jogos particulares integrados em torneios autorizados pela FPF, pela LPFP ou pelas Associa寤es Distritais e Regionais.

e)            Os jogos particulares em que intervenham rbitros designados pela FPF, pela LPFP ou pelas Associa寤es Distritais e Regionais.

2.            So equiparados a jogos oficiais os treinos e os estgios de jogadores das Selec寤es Nacionais.

3.            Entende-se por Clubes as associa寤es ou sociedades com fins desportivos; a referncia a clubes no presente regulamento deve entender-se como feita tambm a sociedades annimas desportivas.

4.            Entende-se por Agentes Desportivos os membros de rgos sociais, dos rgos tcnicos permanentes, das comisses eventuais da FPF e dos seus scios ordinrios, dirigentes de Clubes, delegados, observadores de rbitros, rbitros, jogadores, treinadores, preparadores fsicos, secretrios tcnicos, seccionistas, mdicos, massagistas, auxiliares tcnicos, assistentes de campo, assessores, empregados e outros intervenientes no espectculo desportivo.

5.            Entende-se por Complexo Desportivo o conjunto de terrenos, constru寤es e instala寤es destinado prtica desportiva, compreendendo espaos reservados ao pblico e parqueamento de viaturas, bem como os arruamentos privados e dependncias anexas necessrias ao bom funcionamento do conjunto.

6.            Entende-se por Limites Exteriores Ao Complexo Desportivo as vias pblicas que do directamente acesso ao complexo desportivo.

7.            Entende-se por Recinto Desportivo o espao destinado prtica do futebol com carcter de permanncia, englobando as estruturas que lhe garantem a afecta豫o e funcionalidade e os lugares reservados a assistentes sob controlo de entrada.

8.            Entende-se por Terreno de Jogo a superfcie onde se desenrola a competi豫o, incluindo as zonas de protec豫o definidas de acordo com os regulamentos internacionais da prtica do futebol.

 

Artigo 2

(Infrac豫o disciplinar)

1.            Considera-se infrac豫o disciplinar o facto voluntrio praticado por entidade ou agente desportivo que desenvolva actividade compreendida no objecto da FPF, por interveniente em geral no espectculo desportivo, e bem assim por espectador, que viole os deveres de correc豫o previstos e punidos nos Estatutos e Regulamentos da FPF e demais legisla豫o desportiva aplicvel.

2.            S punvel disciplinarmente o facto descrito e declarado passvel de pena por lei ou regulamento anterior ao momento da sua prtica.

3.            No permitida a analogia para qualificar o facto como infrac豫o disciplinar.

4.            Se o facto punvel deixar de o ser por lei ou regulamento novo o eliminar do nmero de infrac寤es, cessa a execu豫o da condena豫o, ainda que esta tenha transitado em julgado.

5.            A infrac豫o disciplinar punida nos termos da norma pessoalmente aplicvel ao infractor data da infrac豫o, valendo para factos continuados a data de incio da prtica do ilcito, sem prejuzo do disposto no Protocolo celebrado entre a FPF e LPFP.

6.            Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, quando a disposi豫o disciplinar vigente no momento da prtica do facto punvel for diferente do estabelecido em lei ou regulamento posterior, aplicado o regime mais favorvel ao arguido, salvo se este j tiver sido condenado e a condena豫o tiver transitado em julgado.

7.            O agente desportivo que pratique acto ou omisso considerado infrac豫o disciplinar prevista e punida expressamente relativamente a outra categoria de agente desportivo punido nos termos da norma mais favorvel, excepto se a imputa豫o estiver excluda ou a pena cominada lhe no seja aplicvel.

8.                A responsabilidade disciplinar objectiva imputvel apenas nos casos expressamente previstos.

9.                Qualquer rgo social da FPF tem o dever de participar factos de que tenha conhecimento e sejam susceptveis de constituir infrac豫o disciplinar.

 

Artigo 3

(Titularidade do poder disciplinar)

1.            O poder disciplinar exercido pelo Conselho de Disciplina da FPF e pelo Conselho de Justia da FPF, sem prejuzo da competncia disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).

2.            competente para julgar a infrac豫o o rgo jurisdicional a quem essa competncia atribuda na data da prtica do facto, sem prejuzo do disposto no Protocolo celebrado entre a FPF e LPFP.

3.            Os membros dos rgos jurisdicionais da FPF no podem abster-se de julgar os pleitos que lhe so submetidos, so independentes nas suas decises e nenhuma responsabilidade lhes exigvel pelas decises ou delibera寤es proferidas no mbito das suas competncias.

 

 

Artigo 4

(Tipo de infrac寤es)

As infrac寤es disciplinares classificam-se em muito graves, graves e leves.

 

Artigo 5

(Sujei豫o ao poder disciplinar)

1.            As pessoas singulares so punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respectivas fun寤es ou exeram os respectivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.

2.            A responsabilidade disciplinar extingue-se pelo cumprimento da pena, pela prescri豫o do procedimento disciplinar e da pena, pela morte ou extin豫o do infractor e pela amnistia.

3.            A responsabilidade disciplinar dos Clubes no se extingue no caso da sua transforma豫o em sociedade desportiva ou da personaliza豫o jurdica da equipa que participe em competi寤es profissionais.

4.            Por cada infractor existe na FPF um registo especfico de todas as penas que lhe foram aplicadas.

 

Artigo 6

(Autonomia do regime disciplinar desportivo)

1.            O regime disciplinar desportivo independente da responsabilidade civil ou penal, assim como do regime emergente das rela寤es laborais ou estatuto profissional.

2.            A FPF, oficiosamente ou a instncia de qualquer interessado, deve comunicar ao Ministrio Pblico e demais rgos competentes a ocorrncia de infrac寤es que possam revestir natureza criminal ou contra-ordenacional.

3.            O conhecimento pela FPF de deciso judicial condenatria, transitada em julgado, pela prtica de infrac豫o que revista tambm natureza disciplinar, obriga instaura豫o de procedimento disciplinar, excepto se o mesmo j estiver prescrito.

 

Artigo 7

(Aplica豫o subsidiria)

1.            Na determina豫o da responsabilidade disciplinar devem ser observados os princpios informadores vertidos no Cdigo Penal.

2.            No procedimento disciplinar devem ser supletivamente observados os princpios informadores vertidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administra豫o Pblica.

 

Artigo 8

(Do recurso e da reclama豫o)

1.       As delibera寤es em matria disciplinar so passveis de recurso por parte do arguido ou terceiro legitimamente interessado, nos termos deste Regulamento Disciplinar.

2.       No h lugar a pedido de aclara豫o ou argui豫o de nulidades, sem prejuzo da reforma da deciso quanto a custas.

3.       Sem prejuzo do expressamente disposto nos Estatutos e Regulamentos da FPF, o recurso para o Conselho de Justia tem efeito meramente devolutivo.

4.       Cabe reclama豫o para o relator dos despachos do instrutor do processo disciplinar e para o rgo jurisdicional competente dos despachos de qualquer dos seus membros, no tendo a reclama豫o efeito suspensivo.

5.       O despacho reclamado pode ser reparado.

6.       A reclama豫o deve ser subscrita por advogado.

 

Artigo 9

(Prescri豫o de procedimento disciplinar)

1.            O direito de exigir responsabilidade disciplinar prescreve ao fim de 3 anos, 1 ano ou 1 ms, consoante as faltas sejam, respectivamente, muito graves, graves ou leves.

2.            Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, se o facto qualificado como infrac豫o disciplinar for tambm considerado infrac豫o penal, o prazo de prescri豫o de 5 anos.

3.            O prazo de prescri豫o comea a contar-se desde o dia em que o facto ocorreu.

4. O prazo de prescri豫o do procedimento disciplinar interrompe-se com a instaura豫o de processo disciplinar, comeando de novo a correr desde incio logo que o processo estiver parado por mais de 2 meses por causa no imputvel ao arguido.

 

Artigo 10

(Homologa豫o tcita de resultados desportivos)

1.            O resultado de jogo previsto na alnea a) do n 1 do artigo 1 considera-se tacitamente homologado decorridos trinta dias aps a sua realiza豫o, excepto se a um dos clubes intervenientes vier a ser aplicada a pena de desclassifica豫o.

2. No tem influncia no resultado do jogo, nem na tabela classificativa da prova, a deciso disciplinar aplicada em processo disciplinar instaurado depois de decorrido o prazo previsto no n 1.

3.            Se, porm, vier a ser provada, relativamente ao Clube vencedor da competi豫o, infrac豫o qual corresponda pena que determine altera豫o da sua classifica豫o ou elimina豫o da prova, aquele perde o ttulo respectivo, o qual no atribudo nessa poca desportiva.

 

Artigo 11

(Prescri豫o das penas)

1.       As penas prescrevem ao fim de 4 anos, 2 anos ou 1 ano, consoante correspondam a infrac寤es muito graves, graves ou leves, comeando a correr o prazo de prescri豫o a partir do dia seguinte quele em que transitou em julgado a deciso condenatria.

2.                   A prescri豫o da pena suspende-se enquanto a sua execu豫o no puder comear ou continuar a ter lugar e enquanto vigorar a san豫o compulsria de impedimento.

3.                   A suspenso da prescri豫o da pena no pode exceder o prazo mais elevado da prescri豫o.

4.                   A prescri豫o da pena interrompe-se com a sua execu豫o.

5.                   A prescri豫o deve ser declarada por um rgo disciplinar da FPF.

 

Artigo 12

(Amnistia e perdo)

1.            A amnistia extingue o procedimento disciplinar e aplica-se aos processos em rela豫o aos quais ainda no exista condena豫o transitada em julgado.

2.            O perdo faz cessar a execu豫o da pena.

3.            No caso de concurso de infrac寤es, a amnistia e o perdo so aplicveis a cada uma das infrac寤es a que foram concedidos.

4.            O perdo no determina o cancelamento do registo da pena e no destri os efeitos j produzidos pela aplica豫o da mesma.

5.                Em caso de perdo, a parte da pena que foi cumprida considerada para efeito dos impedimentos ou inibi寤es previstas nos Estatutos ou Regulamentos.

6.                A amnistia no desobriga o responsvel pelo pagamento de indemniza豫o a que o prejudicado tenha direito nos termos do presente regulamento, nem desobriga do pagamento das despesas a que qualquer interveniente tenha dado causa no mbito de processo, salvo se diversamente decorrer da prpria lei de amnistia.

 

 

Artigo 13

(Cita寤es e Notifica寤es)

1.       Sem prejuzo do especialmente disposto neste Regulamento Disciplinar, toda a delibera豫o ou providncia que afecte os interessados em procedimento disciplinar desportivo notificada queles no prazo mais breve possvel.

2.        Para efeitos de suspenso preventiva automtica e para efeitos de julgamento em processo sumrio, a assinatura da ficha tcnica por parte do delegado do clube ao jogo vale como efectiva notifica豫o dos arguidos relativamente matria disciplinar que naquela tenha sido assinalada pelo rbitro.

3.       A notifica豫o do arguido pode ser feita, por carta registada, telecpia, telex ou atravs de comunicado oficial, nos termos do presente regulamento e sem prejuzo do nmero seguinte.

4.       A notifica豫o enviada para o endereo do clube a que o arguido esteja afecto ou, quando o no esteja, para o ltimo endereo do arguido que conste nos ficheiros da FPF e, quando feita por carta registada, presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia til seguinte quando aquele no o seja.

5.       As decises absolutrias produzem efeitos logo que proferidas, podendo ser notificadas em extracto imediatamente aps a reunio do rgo jurisdicional que as proferiu.

6.       As decises condenatrias em processo disciplinar so notificadas por carta registada ou por telecpia confirmada depois por carta registada.

7.       As decises proferidas em processo sumrio so publicadas na Internet e notificadas atravs de Comunicado Oficial, sem prejuzo das que por fora dos regulamentos devam ser notificadas por outra forma.

8.       A delibera豫o que ordene a instaura豫o de procedimento disciplinar e a deciso condenatria respectiva so publicadas, por extracto, em Comunicado Oficial da FPF, valendo a publica豫o desta ltima para efeitos de trnsito em julgado nos casos em que, apesar de regularmente tentada, venha a notifica豫o a ser devolvida por motivos no imputveis FPF.

 

 

Artigo 14.

(Contagem dos prazos)

1.       Os prazos so peremptrios e correm ininterruptamente.

2.       Os prazos contam-se a partir da data da cita豫o ou notifica豫o.

3.       Se o ltimo dia do prazo no coincidir com dia til ou com dia em que os servios da FPF se encontrem em funcionamento, aquele transfere-se para o primeiro dia til seguinte.

4.       Os actos podem ser praticados fora do prazo em caso de justo impedimento e nos termos do disposto no artigo 145 n 5 do Cdigo de Processo Civil.

 

CAPTULO II

DAS PENAS, DO SEU CUMPRIMENTO E DOS SEUS EFEITOS

 

 

SEC플O I

DAS PENAS

 

Artigo 15

(Dos jogadores e demais agentes desportivos)

So aplicveis aos agentes desportivos, por ordem de gravidade, as penas seguintes:

1.       Advertncia;

2.       Repreenso por escrito;

3.       Multa;

4.       Suspenso.

 

Artigo 16

(Aos scios ordinrios da FPF e Clubes)

As infrac寤es cometidas pelos scios ordinrios da FPF e Clubes podem ser ainda passveis da pena de indemniza豫o.

 

Artigo 17

(Aos agentes desportivos e Clubes)

Os Agentes Desportivos que exeram actividade remunerada e os Clubes podem ser ainda punidos com a san豫o compulsria de impedimento.

 

Artigo 18

(Aos Clubes)

So aplicveis aos clubes, por ordem de gravidade, as penas seguintes:

a)       Derrota

b)       Interdi豫o temporria de campo de jogos;

c)       REVOGADO

d)       Realiza豫o de jogo porta fechada;

e)       Desclassifica豫o;

f)        Baixa de diviso;

g)       Suspenso.

 

ARTIGO 18-A

(Do registo disciplinar)

Cada infractor dispor de um registo disciplinar na FPF.

 

 

 

SEC플O II

DO CUMPRIMENTO E EFEITOS DAS PENAS

 

SUB-SEC플O I

ADVERTNCIA E REPREENS홒 POR ESCRITO

 

Artigo 19

1.            As penas de advertncia e repreenso por escrito so aplicveis nas faltas leves e quando o infractor no tenha cometido falta a que corresponda san豫o disciplinar mais grave.

2.            As penas referidas no nmero anterior no podem ser agravadas, nem as respectivas infrac寤es constituir agravante especial da medida de outras penas.

 

 

 

 

SUB-SEC플O II

MULTA

 

Artigo 20

(Do cumprimento da pena de multa)

1.            O pagamento da multa deve ser efectuado na tesouraria da F.P.F. no prazo de 20 dias a contar da sua notifica豫o ou, caso o seu montante seja igual ou inferior a 25, a contar da data da publica豫o em Comunicado Oficial da F.P.F..

2.            As multas de valor igual ou inferior a 25 so agravadas em 50% de imediato descontadas na conta corrente do Clube que por elas seja directa ou solidariamente responsvel, se o pagamento respectivo no for realizado no prazo regulamentar.

 

Artigo 21

(Da multa aos agentes desportivos)

1.            Sem prejuzo do disposto no n 2 do artigo anterior, se a multa aplicada a agente desportivo no for paga no prazo regulamentar agravada em cinquenta por cento e o remisso notificado para efectuar esse pagamento no prazo de 10 dias.

2.            A falta de pagamento de multa agravada dentro do prazo fixado impede o remisso, automaticamente e sem dependncia de notifica豫o, de exercer qualquer actividade em quaisquer clubes ou organismos desportivos nacionais da modalidade, at que esse pagamento se mostre efectuado.

 

Artigo 22

(Da multa aos Clubes e scios ordinrios da FPF)

1.            O disposto no artigo anterior aplicvel aos Clubes e scios ordinrios da FPF, com as necessrias adapta寤es.

2.            O Clube responde solidariamente pelo pagamento de multa aplicada a agente desportivo ao seu servio, devendo ser notificado para o respectivo pagamento.

3.            A falta do pagamento de multa agravada no prazo fixado, impede o Clube, automaticamente, sem necessidade de notifica豫o e at integral pagamento da importncia em dvida, de participar na prova desportiva em que ele ou seu agente desportivo foram penalizados, sendo-lhe aplicado o disposto no artigo 27 n 2, relativamente aos jogos em que no possa participar.

4.            A FPF leva a dbito do scio ordinrio remisso o montante da multa agravada em cujo pagamento este se ache em mora.

 

 

SUB-SEC플O III

SUSPENS홒

 

Artigo 23

(헿bito da pena de suspenso)

1.            A pena de suspenso de agente desportivo importa a proibi豫o da prtica da actividade desportiva em que a falta foi cometida, podendo tornar-se extensiva a qualquer outra actividade desportiva que o infractor pratique.

2.                A pena de suspenso por perodo de tempo impede qualquer agente desportivo de exercer durante ela qualquer cargo ou actividade desportiva sujeita ao poder disciplinar da FPF.

3.                Se o infractor exercer fun寤es em organismo nacional de outra modalidade desportiva a este remetida cpia do processo, a fim do rgo jurisdicional competente apreciar da eventual extenso da pena de suspenso.

4.                A extenso da pena de suspenso determinada por rgo jurisdicional de outra federa豫o apreciada casuisticamente atendendo gravidade da infrac豫o, ao passado desportivo do infractor e a outras circunstncias consideradas relevantes.

 

Artigo 24

(Da suspenso de agentes desportivos)

1.            A pena de suspenso aplicada a jogador calculada por perodo de tempo ou por jogos oficiais.

2.            A pena de suspenso tem incio com a notifica豫o ao jogador e ao Clube que ele representa, valendo para efeitos de cumprimento da pena a notifica豫o feita ao Clube.

 

ARTIGO 25

(Do cumprimento da pena de suspenso por perodo de tempo)

A pena de suspenso por perodo de tempo cumprida de forma contnua, independentemente da poca desportiva em que se tenha iniciado e de o arguido estar ou no inscrito.

 

ARTIGO 25-A

(Do cumprimento por jogadores da pena de suspenso por jogos)

 

1.       A pena de suspenso aplicada a jogadores por jogos oficiais cumprida durante a poca desportiva.

2.       O jogador punido com a suspenso por jogos fica impedido de participar em quaisquer jogos previstos nas alneas a), b) e c) do art. 1, enquanto a suspenso no for cumprida.

3.       Se a pena de suspenso por jogos oficias no for cumprida na poca em que foi aplicada, s-lo- na poca ou pocas subsequentes, comeando a contar o nmero de jogos a partir da data em que o jogador estiver inscrito.

4.       Os jogadores autorizados a participar em jogos de categorias etrias diferentes cumprem a pena de suspenso nos jogos da categoria etria a que pertencem, s podendo cumpri-la na prova de categoria etria superior quando no haja simultaneidade de provas dentro do mesmo perodo semanal de Domingo a Sbado.

5.       Nos casos em que o clube que o jogador representa participe, na prpria poca ou pocas seguintes, em provas organizadas por entidade diferente da que aplicou a pena de suspenso por jogos, os jogadores s podem cumprir na categoria superior quando se verifique o disposto na parte final do nmero anterior.

6.       Nos casos em que os jogadores estejam autorizados a participar em provas nacionais e distritais ou regionais do mesmo escalo etrio devem cumprir a pena da suspenso na prova distrital ou regional, s podendo cumpri-la na prova nacional em que o clube que representam participe quando se verifique o disposto na parte final do n 4.

7.       Contam para efeito de cumprimento da pena de suspenso por jogos aplicada a jogador, os jogos em que seja averbada falta de comparncia apenas ao clube adversrio.

8.       Os jogos no homologados ou no concludos contam para efeito de cumprimento da pena por jogos, no podendo, no entanto, os jogadores que estavam disciplinarmente impedidos de participar nesses jogos alinhar nos jogos de repeti豫o.

9.       Salvo o disposto no n 7 deste artigo, um jogo que no se realize, seja por que motivo for, no conta para efeito de cumprimento da pena de suspenso por jogos.

 

Artigo 26

(Da suspenso dos scios ordinrios da FPF)

1.            A suspenso dos agrupamentos de Clubes no determina a suspenso dos Clubes neles filiados.

2.            A FPF assume as competncias dos agrupamentos de Clubes suspensos relativamente s provas de mbito nacional e pelo perodo em que durar a suspenso.

 

Artigo 27

(Da suspenso dos Clubes)

1.                   O cumprimento da pena de suspenso por perodo de tempo aplicada aos clubes inicia-se logo que transite em julgado a respectiva deciso e impede o clube durante esse perodo de participar em provas organizadas pela FPF; se no for cumprida a totalidade da pena no decurso da poca desportiva em que foi aplicada,  s-lo- a partir do incio da poca seguinte na prova desportiva correspondente.

2.                   averbada derrota ao Clube suspenso nos jogos marcados para o perodo de cumprimento da pena, sendo este condenado igualmente no pagamento dos prejuzos causados FPF, ao Clube adversrio e demais entidades lesadas, calculados com base na receita provvel do jogo, mas nunca de valor inferior a € 5.000 por jogo, quantia que ser considerada para todos os efeitos como receita do jogo.

3.                   A pena de suspenso por pocas desportivas comea a ser cumprida no incio da poca desportiva seguinte quela em que a falta foi cometida, contando-se como tal a poca da desistncia quando o clube no tiver participado em qualquer jogo dessa poca.

 

Artigo 28

(Da suspenso preventiva)

1. A suspenso preventiva que no seja automtica das entidades e pessoas sujeitas ao poder disciplinar da FPF ordenada se se mostrar necessria ao apuramento da verdade ou for imposta pela salvaguarda da autoridade e prestgio da organiza豫o desportiva do futebol.

2. A suspenso preventiva de um jogador ou de outro agente desportivo que no seja automtica depende de deciso prvia do rgo jurisdicional a quem compete julgar a infrac豫o, podendo ser proposta pelo instrutor do processo, e caduca automaticamente ao fim de dois meses a contar da notifica豫o.

3.            A suspenso preventiva que no seja automtica inicia-se com a notifica豫o da respectiva deciso ao arguido, sem prejuzo do disposto nos artigos seguintes.

4.            A suspenso preventiva sempre levada em conta na pena a aplicar.

5.            A Direc豫o da FPF requer ao Conselho de Disciplina no prazo de 8 dias a confirma豫o da medida cautelar de suspenso de actividade por si determinada no exerccio da competncia prevista no art. 33 alnea r) dos Estatutos da FPF, sob pena de caducidade.

 

Artigo 29

 (Da suspenso preventiva automtica dos jogadores)

1.                   O jogador apenas fica suspenso preventivamente sem necessidade de prvia notifica豫o, quando o rbitro mencione na ficha tcnica que o mesmo foi expulso ou considerado expulso antes, durante ou depois do jogo.

2.            Sempre que o delegado do Clube ao jogo ou quem o substitua no assine a ficha tcnica, o rbitro faz constar esse facto no relatrio do jogo, apreende os cartes dos jogadores expulsos e considerados como tal e remete-os FPF.

3.            A suspenso preventiva automtica cessa decorridos 12 dias a contar da data da expulso se no for proferida deciso definitiva sobre os factos de que ela decorre, excepto se estiver pendente processo disciplinar e o jogador tenha neste sido suspenso preventivamente.

4.            Se o Conselho de Disciplina considerar insuficientes os elementos constantes do relatrio do jogo para qualificar e punir a falta, pode prolongar, mediante notifica豫o, a suspenso preventiva automtica do jogador at ao mximo de 20 dias.

5.            Quando a infrac豫o for cometida em jogos realizados no estrangeiro ou em jogos previstos nas alneas d) e e) do artigo 1, a suspenso preventiva apenas se inicia com a prvia notifica豫o da mesma pelo Conselho de Disciplina.

 

Artigo 30

(Da suspenso preventiva automtica de outros agentes desportivos)

1.            Os restantes agentes desportivos esto igualmente sujeitos ao regime de suspenso preventiva automtica.

2.            A suspenso preventiva automtica dos restantes agentes desportivos cessa decorridos 12 dias da data do jogo onde ocorreu a expulso.

 

Artigo 31

(Impedimento por dvidas)

1.     A condena豫o no pagamento de divida a pessoa singular ou colectiva integrada na FPF, individualmente ou por representa豫o orgnica, emergente do incumprimento de contrato registado na FPF ou na LPFP ou de norma estabelecida na regulamenta豫o de ambas, tem como efeito imediato que no sejam registados novos contratos ou compromissos desportivos ou ainda renovados os existentes do Clube ou agente desportivo devedor, desde que resulte de deciso transitada em julgado de tribunal comum, do tribunal arbitral constitudo nos termos dos estatutos da FPF ou de qualquer tribunal ou comisso arbitral legalmente constitudo, nomeadamente a da LPFP ou a comisso arbitral paritria do contrato colectivo de trabalho dos jogadores profissionais de futebol.

2.     O impedimento pode igualmente ser requerido com base em certido judicial de processo executivo em que se declare ter j decorrido o prazo de pagamento voluntrio sem que o executado o tenha efectuado.

3.     O impedimento cessa com a prova do pagamento ou de presta豫o de cau豫o no processo executivo.

4.     O impedimento aplica-se s decises transitadas em julgado aps a Assembleia Geral da F.P.F., de 10 de Agosto de 1996.

5. O impedimento no obsta ao registo de contrato ou compromisso desportivo celebrado com jogador que no esteja habilitado a disputar prova reservada a seniores.

SUB-SEC플O V

DERROTA

 

Artigo 32

1.            Nas competi寤es por pontos a pena de derrota importa as consequncias seguintes:

a)            O Clube punido perde os pontos correspondentes ao jogo respectivo, os quais so atribudos ao adversrio.

b)            O Clube declarado vencedor beneficia do resultado de 3 a 0, salvo se tiver conseguido em campo diferena superior, caso em que o resultado de X a 0, representando X essa diferena.

c)            Se a pena de derrota for imposta por abandono de campo, a vitria do adversrio por 5 a 0 ou pela diferena de golos superior no momento verificada, tenha sido o jogo dado ou no por concludo.

2.            Se a prova for a eliminar, a pena de derrota implica a qualifica豫o automtica do adversrio.

3.            No caso previsto no artigo 10, n 2, a pena de derrota prevista para a infrac豫o substituda por multa de 1.500 a 2.500, sem prejuzo da aplica豫o do disposto no n 3 do mesmo artigo.

4.            Se a pena de derrota for aplicada a ambos os Clubes, a nenhum deles atribuda pontua豫o e, tratando-se de prova a eliminar, so ambos desqualificados.

 

SUB-SEC플O VI

INDEMNIZA플O

 

Artigo 33

1.            A pena de indemniza豫o consiste no pagamento pelo infractor de uma quantia pecuniria como repara豫o dos danos patrimoniais causados.

2.            O cumprimento da pena de indemniza豫o sujeito ao regime do cumprimento da pena de multa.

 

SUB-SEC플O VII

INTERDI플O DO CAMPO DE JOGOS

 

Artigo 34

(헿bito da pena de interdi豫o)

A pena de interdi豫o do campo de jogos tem os seguintes efeitos:

a)            Impede o Clube punido de disputar jogos no seu campo ou considerado como tal, em provas organizadas pela FPF e LPFP relativas categoria etria em que a falta foi cometida;

b)            Obriga o Clube punido a disputar os jogos acima referidos em campo neutro a designar pela FPF, nos termos da regulamenta豫o e leis vigentes;

c)            Obriga o Clube punido a indemnizar o Clube adversrio e o Clube proprietrio ou arrendatrio do campo utilizado, nos termos da regulamenta豫o e leis vigentes;

d)            Sujeita os scios do Clube punido ao pagamento do bilhete de ingresso do pblico normal;

e)            Nos jogos da Taa de Portugal, obriga o Clube punido a disputar o jogo no campo do adversrio ou em campo neutro, caso aquele campo tambm se encontre interditado.

 

Artigo 35

(Cumprimento da pena de interdi豫o)

1.            A pena de interdi豫o temporria do campo de jogos cumprida em jogos oficiais seguidos da competi豫o nacional, regional ou distrital que o Clube se encontre sucessivamente a disputar.

2.            Os jogos em que seja aplicada falta de comparncia apenas ao Clube adversrio contam para o cumprimento da pena.

3.            Os jogos no homologados ou no terminados contam para efeito do cumprimento da pena, mas o respectivo jogo de repeti豫o ou complemento de jogo disputado em campo neutro a designar pela FPF.

 

SUB-SEC플O VIII

VEDA플O DO CAMPO DE JOGOS

 

 

Artigo 36

 

REVOGADO

 

SUB-SEC플O IX

REALIZA플O DE JOGO PORTA FECHADA

 

Artigo 37

1.            A pena de realiza豫o de jogo porta fechada cumprida pelo Clube nos jogos em que actue como visitado.

2.            Para efeito de cumprimento da pena no contam os jogos realizados em campo neutro ou neutralizado.

3.            Os jogos realizados porta fechada no so transmitidos pela rdio e pela televiso, em directo ou em diferido.

4.            Nos jogos realizados porta fechada apenas podem aceder ao recinto desportivo:

a)            Os Dirigentes dos Clubes intervenientes;

b)            O Delegado ao Jogo da FPF e o Observador de 햞bitros;

c)            As entidades que nos termos do Regulamento das Provas Oficiais tm direito a reserva de camarote;

d)            Os representantes dos rgos de comunica豫o social.

e)            As restantes pessoas autorizadas nos termos regulamentares a nele aceder e permanecer.

 

SUB-SEC플O X

DESCLASSIFICA플O

 

Artigo 38

1.            Nas competi寤es por pontos a pena de desclassifica豫o tem as seguintes consequncias:

a)            O Clube punido fica impedido de prosseguir em prova e perde todos os pontos at a conquistados, os quais no revertem, porm, em favor dos adversrios que defrontou at ento;

b)            Para efeitos de classifica豫o na prova o Clube punido fica a constar no ltimo lugar com zero pontos.

c)            Se a desclassifica豫o tiver lugar durante a primeira volta da competi豫o, os resultados dos jogos disputados pelo Clube desclassificado no so considerados para efeito de classifica豫o dos restantes Clubes;

d)            Se a desclassifica豫o tiver lugar durante a segunda volta da competi豫o no so considerados apenas os resultados dos jogos disputados pelo Clube desclassificado durante a segunda volta.

e)            Se a pena de desclassifica豫o respeitar a factos ocorridos nas ltimas trs jornadas da competi豫o, pena de desclassifica豫o acresce a de suspenso por uma poca desportiva.

2.            Nas provas a eliminar, o Clube punido desqualificado da competi豫o em favor do adversrio.

 

SUB-SEC플O XI

BAIXA DE DIVIS홒

 

Artigo 39

1.            A pena de baixa de diviso tem por efeito a descida do Clube diviso inferior na poca desportiva seguinte.

2.            Se a pena de baixa de diviso no puder produzir efeitos, esta substituda por suspenso por 1 poca desportiva.

 

CAPTULO III

DA MEDIDA E GRADUA플O DAS PENAS

 

SEC플O I

DISPOSI합ES GERAIS

 

Artigo 40

(Regime aplicvel)

As regras previstas na legisla豫o penal portuguesa sobre medida e gradua豫o das penas tm sempre aplica豫o supletiva, desde que no contrariem o que expressamente vem disposto neste captulo.

 

Artigo 41

(Determina豫o da medida da pena)

1.            A determina豫o da medida da pena, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, faz-se em fun豫o da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigncias de preven豫o de futuras infrac寤es disciplinares.

2.            Na determina豫o da medida da pena atende-se a todas as circunstncias que, no fazendo parte do tipo de infrac豫o, militem a favor do agente ou contra ele, considerando-se nomeadamente:

a)            O grau de ilicitude do facto, o modo de execu豫o deste e a gravidade das suas consequncias;

b)            A intensidade do dolo ou negligncia;

c)            Os fins ou motivos que determinaram a prtica da infrac豫o;

d)            A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequncias da infrac豫o;

e)            A concorrncia no agente de singulares responsabilidades na estrutura desportiva;

f)             A situa豫o econmica do infractor.

 

 

Artigo 42

(Circunstncias agravantes)

1.            Constituem especiais circunstncias agravantes de qualquer infrac豫o disciplinar:

a)            A reincidncia e a acumula豫o de faltas;

b)            A premedita豫o;

c)            A combina豫o com outrem para a prtica da infrac豫o;

2.            H reincidncia quando o infractor, tendo sido punido por deciso transitada em julgado, em consequncia da prtica de uma infrac豫o disciplinar, cometer outra de igual natureza dentro da mesma poca desportiva.

3.            Verifica-se acumula豫o de faltas quando duas ou mais infrac寤es so praticadas na mesma ocasio, ou quando uma ou mais so cometidas antes de ser punida a anterior.

4.            O disposto nos nmeros anteriores no aplicvel s infrac寤es punidas com advertncia e repreenso por escrito, relativamente s quais a eventual reincidncia implique, por acumula豫o, a suspenso por jogos oficiais, cujo cumprimento determine o cancelamento do cmputo das faltas que as motivaram e um novo cmputo.

 

 

Artigo 43

(Circunstncias atenuantes)

1.            So especiais circunstncias atenuantes das faltas disciplinares:

a)            Ser o arguido Escola, Infantil ou Iniciado;

b)            O bom comportamento anterior;

c)            A confisso espontnea da infrac豫o;

d)            A presta豫o de servios relevantes ao futebol;

e)            A provoca豫o;

f)             O louvor por mrito desportivo.

2.            Podem excepcionalmente ser consideradas atenuantes no previstas, quando a sua relevncia o justifique.

3.            A pena pode ser especialmente atenuada quando existam circunstncias anteriores, contemporneas ou posteriores infrac豫o, que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto ou a conduta do agente.

 

Artigo 44

(Suspenso da execu豫o da pena)

Em caso algum h lugar suspenso da execu豫o das penas estabelecidas no presente Regulamento.

 

SEC플O II

GRADUA플O DAS PENAS

 

Artigo 45

1.            Sem prejuzo do disposto no artigo 43 n 3, a gradua豫o da pena efectuada dentro dos limites da medida regulamentar da pena.

2.       Verificando-se as circunstncias agravantes expressamente referidas no artigo 42 n 1 alnea a), o agravamento da pena determinado de harmonia com as regras seguintes, excepto nos casos especialmente previstos:

a)            No caso de reincidncia, eleva-se de 1/3 o limite mnimo da pena aplicvel, se as circunstncias da infrac豫o mostrarem que a condena豫o ou condena寤es anteriores no constituram suficiente preven豫o contra novas infrac寤es.

b)            no caso de acumula豫o de faltas, a pena aplicvel ter como limite superior a soma das penas aplicadas s vrias infrac寤es, sem que se possa exceder o limite mximo da pena correspondente infrac豫o mais grave, salvo o disposto no nmero seguinte.

3.            A pena ou penas de multa so sempre acumuladas materialmente entre si e com outras penas.

4.            Havendo acumula豫o de faltas que tenham sido objecto de processos disciplinares diferentes, devem estes ser apensados a fim de ser proferida uma s deciso

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Direc豫o de
ARNALDO MARQUES DA SILVA
Presidente do Conselho de Disciplina
FPF